Termos e Condições de Uso do Medvep Marketplace
A – O que é o Medvep Marketplace? É um espaço virtual de compra e vendas de produtos do segmento veterinário desenvolvido pela empresa Medvep e disponibilizado através do seu portal: medvep.com.br que permite que outras empresas do segmento veterinário anunciem e vendam seus produtos.
B – Quem vende os produtos do Marketplace? Qualquer pessoa jurídica interessada em anunciar seus produtos no Portal pode se tornar um vendedor no Marketplace medvep.com.br, desde que faça seu cadastro no Portal, concorde com todas as políticas do site e aceite a Proposta Comercial apresentada pelo medvep.com.br. Atenção: quando você, usuário Comprador, escolher um produto oferecido diretamente por Terceiros Anunciantes ou Usuários Vendedores, você estará sujeito às regras e condições de oferta disponibilizada por este Terceiro Anunciante ou Usuário Vendedor, que devem sempre obedecer a legislação aplicável à matéria. O medvep.com.br não regula preço, prazo de entrega e condições da oferta, sendo estas feitas exclusivamente pelo Terceiro Anunciante/Usuário Vendedor. Desta forma, o usuário Comprador está ciente e de acordo que, ao comprar um produto diretamente de um Terceiro Anunciante/Usuário Vendedor, o medvep.com.br não será responsável pelo conteúdo, prazo de entrega e condições da oferta do Terceiro Anunciante/Usuário Vendedor. O medvep.com.br somente se responsabiliza pelo seu próprio conteúdo e pelas suas ofertas.
C – Quais produtos podem ser oferecidos no Marketplace? O Terceiro Anunciante poderá expor à venda todo e qualquer produto que esteja em conformidade com a legislação brasileira e sejam destinados ao mercado veterinário. Não é permitido ainda oferecer produtos que não possuam autorização específica de órgãos reguladores competentes e/ou que violem direitos de terceiros.
D – A quem se aplicam as condições dos Termos e Condições de Uso do Marketplace? Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace se aplicam a todos os usuários do Site, incluindo Terceiros Anunciantes e Usuários Compradores. Ao utilizar os serviços do Portal medvep.com.br, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições de Uso do Marketplace, os Termos e Condições Gerais de Uso do site, a Política de Privacidade do medvep.com.br e as demais políticas do site.
E – Como esclareço minhas dúvidas sobre o Marketplace e os Classificados do Medvep Marketplace? Qualquer dúvida sobre o Marketplace do medvep.com.br pode ser esclarecida entrando em contato pelos nossos canais de atendimento ao consumidor, via e-mail, chat ou whatsapp.
Termos e Condições de Uso do Medvep Marketplace – Contrato do Usuário
Estes Termos e Condições de Uso do Medvep Marketplace aplicam-se aos Terceiros Anunciantes e Usuários Compradores do Portal: medvep.com.br, de responsabilidade da empresa Medvep Cursos e Eventos, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 13.735.473/0001-89, com sede à Rua Desembargador Antonio De Paula, 2.240 ANEXO LOJA 08 | Curitiba – PR, CEP: 81750-450.
Qualquer usuário que utilize os serviços do medvep.com.br deverá ter lido, entendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso do Marketplace, os Termos e Condições de Uso Gerais do Site, bem como a Política de Privacidade do medvep.com.br e demais políticas do Site.
1. Objeto
1.1. O objeto deste Contrato é estabelecer as regras e condições para disponibilização no Site de produtos por terceiros, pessoas jurídicas que anunciam no Portal medvep.com.br, denominados Terceiros Anunciantes (Marketplace), bem como as condições de utilização do Site para a compra destes produtos pelos Usuários Compradores.
1.2. O medvep.com.br autoriza os Terceiros Anunciantes a anunciarem seus produtos diretamente no Portal medvep.com.br, desde que respeitados os termos e condições deste Contrato e a legislação aplicável à matéria.
2. Obrigações do Terceiro Anunciante
2.1. Os Terceiros Anunciantes são integralmente responsáveis por estabelecer diretamente as características, o preço, a forma de entrega e as demais condições de sua oferta, sem interferência do medvep.com.br.
2.2. Os Terceiros Anunciantes são os únicos responsáveis pelos seus respectivos anúncios e condições das suas ofertas de produtos disponibilizados no Marketplace e declaram estar cientes de que deverão honrar integralmente todas as ofertas anunciadas, incluindo, mas não se limitando, àquelas que eventualmente possuam erros de preços e/ou equívocos de quaisquer condições dos produtos disponibilizados.
2.3. Fica estabelecido que, ao oferecer diretamente produtos no Marketplace, o Terceiro Anunciante se obriga a cumprir a Legislação em vigor, os Termos e Condições Gerais de Uso do medvep.com.br, a Política de Entrega, Troca e Devolução de Produtos, e todas as demais políticas do Portal medvep.com.br, incluindo, mas não se limitando, a:
Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;
Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
Leis de Entrega;
Termos e Condições Gerais de Uso do medvep.com.br;
Política de entrega, troca e devolução de produtos;
E Anexos deste Contrato.
2.4. O Terceiro Anunciante disponibilizará produtos que estejam sob seu controle. O Terceiro Anunciante autoriza, desde já, o medvep.com.br a efetuar todo e qualquer cancelamento de compra e devolução dos devidos recursos ao usuário Comprador sempre que por este solicitado, de acordo com a legislação em vigor, ou caso o medvep.com.br identifique, a seu único e exclusivo critério, risco na operação.
2.5. O Terceiro Anunciante deverá reparar eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos por ele anunciados, bem como informar eventual cancelamento da compra a pedido do Usuário Comprador. Neste caso, caberá ao Terceiro Anunciante realizar a coleta do produto cancelado no endereço indicado pelo usuário Comprador, sem ônus adicional.
2.6. Ao definir as condições da oferta, o Terceiro Anunciante declara ser integralmente responsável pelos produtos disponibilizados aos usuários Compradores do Site, incluindo as caraterísticas do produto, preço, forma e prazos de entrega, além de todas as condições relacionadas à oferta.
2.7. O Terceiro Anunciante se obriga a:
(i) Garantir que as ofertas anunciadas no Portal medvep.com.br tenham, no mínimo, as mesmas condições comerciais oferecidas na plataforma do Terceiro Anunciante e nos demais portais e sites em que o Terceiro Anunciante ofereça seus produtos. Esta condição não se aplica às formas de pagamento oferecidas, que no Site serão definidas a exclusivo critério do medvep.com.br;
Garantir que o envio do produto oferecido e vendido seja realizada dentro do prazo estipulado no anúncio e, em caso de atraso de 1 (um) dia no envio, ficará o Terceiro Anunciante/Vendedor obrigado a realizar o pagamento ao site medvep.com.br de multa correspondente a 20% do valor total do produto.
(ii) Responsabilizar-se diretamente pelos produtos por ele oferecidos, desde o atendimento inicial até o atendimento pós-venda, aos usuários Compradores, na ferramenta disponibilizada pelo medvep.com.br, por telefone e/ou canais eletrônicos, respeitadas as condições estabelecidas no presente Contrato;
(iii) Responsabilizar-se pelo resultado de serviços prestados por eventuais contratados para atendimento dos usuários Compradores;
(iv) Inativar imediatamente a divulgação e venda de produtos cuja disponibilização e comercialização esteja impossibilitada por qualquer motivo;
(v) Cumprir com suas próprias obrigações tributárias em relação aos produtos por ele oferecidos a usuários Compradores, em cumprimento à legislação em vigor
(vi) Responsabilizar-se pela emissão dos respectivos documentos fiscais diretamente aos usuários Compradores, não podendo imputar ao medvep.com.br quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.
2.8. O Terceiro Anunciante declara que possui ferramentas de segurança aptas a garantir a integridade e a confidencialidade do recolhimento, registro, armazenamento e utilização de quaisquer dados dos usuários Compradores, responsabilizando-se pela utilização indevida e não autorizada destes dados, inclusive em obediência a eventual legislação posterior a este Contrato que regule especificamente a proteção de dados.
2.9. O Terceiro Anunciante se compromete a não utilizar os dados dos usuários Compradores para divulgações publicitárias e qualquer outro fim que não o cumprimento deste Contrato, salvo mediante expressa autorização do usuário Comprador.
2.10. As Partes acordam que o medvep.com.br poderá disponibilizar aos usuários Compradores mecanismos de rating ou ranking para avaliação da performance dos Terceiros Anunciantes. O sistema de avaliação será feito exclusivamente com informações inseridas pelos usuários Compradores, não tendo o medvep.com.br qualquer ingerência e/ou direito de editar os conteúdos publicados, exceto, nos casos de conteúdos de baixo calão e/ou que violem a legislação em vigor.
3. Obrigações do usuário Comprador
3.1. Para realizar transações no Marketplace do medvep.com.br, o usuário Comprador deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente Termo e Condições de Uso do Marketplace, bem como os demais documentos neste relacionados, especialmente o Termos e Condições de Uso Gerais do Site, a Política de Privacidade e demais anexos.
3.2. O usuário Comprador declara estar ciente das responsabilidades e obrigações dos Terceiros Anunciantes descritas neste Contrato, reconhecendo que ao comprar um produto diretamente de um Terceiro Anunciante, o medvep.com.br não possuirá qualquer responsabilidade pelo conteúdo, prazo de entrega, atendimento e condições da oferta do Terceiro Anunciante, cabendo ao medvep.com.br apenas promover a aproximação entre o Terceiro Anunciante e o Usuário Comprador, por meio da sua plataforma de Marketplace.
3.3. Ao realizar transações no Marketplace do medvep.com.br, o usuário Comprador autoriza, expressamente, que o medvep.com.br disponibilize seus dados ao Terceiro Anunciante do qual será adquirido o produto pelo usuário Comprador, nos limites necessários à realização da transação de venda e entrega do produto.
3.4. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace do medvep.com.br estão sujeitos à constante melhoria e aprimoramento. Assim, o medvep.com.br se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento. Os novos Termos e Condições de uso do Marketplace entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Portal. Caso o usuário Comprador não esteja de acordo com as novas regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento do medvep.com.br, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o medvep.com.br, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão.
3.5. O usuário Comprador deverá cumprir com suas próprias obrigações tributárias, em cumprimento à legislação em vigor, não podendo imputar ao medvep.com.br quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.
4. Obrigações do medvep.com.br
4.1. O medvep.com.br será responsável pelo desenvolvimento do Marketplace, incluindo, mas não se limitando a, toda estrutura física e tecnológica para a manutenção do serviço prestado.
4.1.1. O medvep.com.br oferecerá ainda as ferramentas necessárias ao checkout e processo de pagamento (diretamente ou por meio de serviços prestados por terceiros), bem como ferramentas para comunicações via e-mail relacionadas ao status do pedido.
4.2. Obriga-se o medvep.com.br a:
(i) Prestar ao Terceiro Anunciante as informações possíveis e relevantes para o cumprimento do objeto do presente Contrato, incluindo informações adicionais sobre o desenvolvimento do funcionamento do Marketplace;
(ii) Manter seu portal funcionando de forma que os produtos oferecidos pelo Terceiro Anunciante sejam disponibilizados publicamente a todos os usuários Compradores;
(iii) Manter em seu portal, por si ou por terceiros, ferramentas destinadas ao registro das informações dos usuários Compradores, especialmente em relação às informações cadastrais, registro das vendas e gerenciamento de pagamentos;
(iv) Efetuar, por si ou por terceiros, os repasses ao Terceiro Anunciante em relação às transações efetuadas no Marketplace em decorrência do presente Contrato, efetuando as devidas retenções pelas tarifas por utilização do serviço de Marketplace, bem como demais retenções legais caso aplicáveis;
(v) Envidar os melhores esforços para divulgar o Marketplace nos canais publicitários disponíveis.
4.3. O medvep.com.br poderá oferecer atendimento pós-venda básico, com os seguintes serviços: confirmação de pagamento, problemas no pagamento, informações de pedido, status do pedido, prazo de entrega estabelecido pelo Terceiro Anunciante.
4.4. Quando o cancelamento da compra for solicitado pelo usuário Comprador através do Marketplace, o medvep.com.br deverá endereçar referida solicitação ao respectivo Terceiro Anunciante para que adote todas as providências necessárias, conforme cláusula 2.4.
5. Publicações de Anúncios das Ofertas
5.1. O Terceiro Anunciante, ao publicar as ofertas no Marketplace, deverá indicar as informações detalhadas e completas sobre os produtos oferecidos, incluindo as formas de entrega disponíveis, prazos de entrega, custos de frete e demais informações necessárias para a oferta do produto ao usuário Comprador, observada a legislação aplicável.
5.2. Para publicar as ofertas no Marketplace, as imagens do Terceiro Anunciante deverão ter o tamanho de 600 x 600 pixels e até 300 kbytes, sem qualquer marca d’agua, logo e/ou quaisquer informações do Terceiro Anunciante e com a indicação do código de identificação individual de cada item – ID do SKU, sob pena de não integração dos produtos no Marketplace.
5.3. O medvep.com.br não poderá assegurar o êxito de qualquer negociação realizada por Terceiros Anunciantes.
6. Responsabilidade pela Integração dos Anúncios
6.1. O Terceiro Anunciante deverá, para integração no Marketplace do medvep.com.br, disponibilizar seus produtos por meio da plataforma online correspondente.
6.2. O Terceiro Anunciante será responsável por todos os seus anúncios de produtos veiculados no Marketplace, desde a publicação do anúncio até o atendimento pós compra.
7. Práticas Vedadas
7.1. O Terceiro Anunciante não poderá, entre outras atitudes previstas neste Contrato:
i) Interferir nas negociações entre Usuários Compradores e outros Terceiros Anunciantes ou Usuários Vendedores;
(ii) Anunciar produtos proibidos pelas políticas do medvep.com.br constantes neste Contrato e na legislação aplicável ao produto disponibilizado à venda;
(iii) Agredir, caluniar, injuriar ou difamar quaisquer usuários do Portal medvep.com.br incluindo Terceiros Anunciantes, Usuários Vendedores e Usuários Compradores.
(iv) Manipular os preços dos produtos anunciados no Marketplace medvep.com.br.
7.2. A prática de quaisquer atos descritos acima poderá ser sancionada pelo medvep.com.br, com o consequente e imediato cancelamento ou suspensão do Terceiro Anunciante do Marketplace, sem prejuízo das ações legais cabíveis.
8. Tarifas e Pagamentos
8.1. O Terceiro Anunciante pagará ao medvep.com.br tarifa pela utilização do serviço de Marketplace correspondente a um percentual sobre a soma do valor do produto anunciado e o respectivo frete, denominado “Tarifa”. O frete será repassado ao Terceiro Anunciante que contrata diretamente serviços de transporte.
8.2. Para solicitar um estorno ao medvep.com.br, o Terceiro Anunciante deverá informar da forma definida pelo medvep.com.br: (i) Número do pedido; (ii) Item a ser ressarcido; (iii) Valor a ser ressarcido; (iv) Data do pedido; e. (v) Motivo do ressarcimento.
8.3. O medvep.com.br, ao processar os pedidos de estorno reterá/cobrará, também a título de tarifa pela utilização do serviço, o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total da compra cancelada. Eventual conciliação financeira será realizada na fatura seguinte ao da realização do estorno.
8.4. As Partes deverão guardar e manter disponível todas as informações e comprovantes referentes aos cancelamentos, ressarcimentos e devoluções pelo período de 05 (cinco) anos, podendo a outra Parte no caso de eventual ação judicial movida pelo comprador e/ou terceiro solicitar à Parte detentora de tais informações, que deverá prontamente disponibilizá-las.
9. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
9.1. O Terceiro Anunciante é o único responsável pelos produtos por ele oferecidos no Marketplace, pela entrega destes, bem como pelo serviço de pós-venda relacionado ao atendimento aos usuários Compradores;
9.2. O medvep.com.br é o único responsável pelos danos causados a seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do serviço de Marketplace no site www.medvep.com.br, desde que o medvep.com.br tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
9.3. O Terceiro Anunciante concorda em manter indene o medvep.com.br, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes dos produtos oferecidos pelo Terceiro Anunciante por meio do Marketplace e/ou pelo descumprimento das demais obrigações deste instrumento.
9.4. Nenhuma das Partes terá qualquer tipo de responsabilidade, frente à outra Parte, por defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema de usuários Compradores.
9.5. As Partes reconhecem que não é de responsabilidade do medvep.com.br qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Terceiro Anunciante em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Terceiro Anunciante decorrentes de condutas de terceiros, vírus ou caso fortuito e/ou força maior.
9.6. O Terceiro Anunciante declara ser o único e exclusivo responsável pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos por ele ofertados no Marketplace, estando o usuário Comprador ciente e de acordo com o aqui estabelecido. As Partes isentam, portanto, o medvep.com.br de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.
10. Propriedade Intelectual
10.1. O Terceiro Anunciante, direta ou indiretamente, não fará ou autorizará o uso das marcas, logotipos, slogans, imagens, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos industriais ou outra propriedade intelectual do medvep.com.br (“Propriedade Intelectual”), salvo se necessário para a execução do presente Contrato e exclusivamente durante sua vigência, desde que mediante prévia autorização por escrito do medvep.com.br
10.2. A Medvep Cursos e Eventos é titular do Portal www. medvep.com.br e detém todos os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspectos do Portal, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização do medvep.com.br.
10.3. O Terceiro Anunciante declara que as marcas, nomes empresariais título de estabelecimento, expressão de propaganda, slogans, imagens ou qualquer outra propriedade intelectual por ele e/ou empresas do mesmo grupo econômico utilizadas para a sua própria identificação, não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Ainda, declara que seus produtos expostos à venda no portal medvep.com.br não violam ou infringem patente, direito autoral, marca, nome comercial, trade dress, imagem, desenho industrial, segredo comercial ou, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, declarando o Terceiro Anunciante, por fim, que o presente Contrato não viola quaisquer cessões, licenças ou concessões outorgadas e firmadas entre si e terceiros.
10.4. O Terceiro Anunciante concorda em manter indene o medvep.com.br, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes de quaisquer violações e/ou alegações de violação de direito autoral e/ou de propriedade industrial de terceiros durante ou após a vigência do presente Contrato.
10.5. O Terceiro Anunciante, em relação ao conteúdo publicado no site do www. medvep.com.br, concede ao medvep.com.br uma licença gratuita, não exclusiva, livre de royalties, pelo prazo de 10 (dez) anos após o término ou rescisão deste Contrato, para incluindo, mas não se limitando, publicar, reproduzir, distribuir, utilizar, transmitir, exibir, criar trabalhos derivados e de qualquer forma explorar comercialmente todo o conteúdo relativo aos produtos disponibilizados por meio do Marketplace, incluindo propagandas e marketing promocional por meio do medvep.com.br, sites de terceiros, e-mail e outras mídias.
10.6. O Terceiro Anunciante concede ao medvep.com.br licença gratuita e não exclusiva, livre royalties, durante o período de vigência do Contrato para publicação, utilização, reprodução, distribuição, transmissão e exibição das marcas e nome comercial do Terceiro Anunciante em relação à execução deste Contrato.
10.7. O medvep.com.br poderá remover anúncio do Terceiro Anunciante caso receba alguma denúncia, reclamação ou questionamento de terceiros titular de marca.
11. Confidencialidade
11.1. O Terceiro Anunciante se obriga, durante todo o período de vigência deste Contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término ou rescisão, a manter o mais completo e absoluto sigilo e confidencialidade sobre toda e qualquer informação relacionada com as atividades desenvolvidas pelas Partes, sejam elas diretamente relacionadas ao objeto deste Contrato ou não, sob pena de responder pelas perdas e danos e demais cominações legais decorrentes de tal violação.
11.2. O Terceiro Anunciante obriga-se a exigir dos seus eventuais colaboradores e subcontratados as mesmas condições de sigilo assumidas no presente Contrato, respondendo solidariamente com estes em todas as infrações eventualmente cometidas.
11.3. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que sejam de conhecimento público na época da sua transmissão a terceiros, bem como aquelas requisitadas por autoridade governamental ou decisão judicial, desde que a parte receptora notifique previamente a parte reveladora, para que esta tome as medidas necessárias que entender cabíveis.
12. Vigência e Rescisão
12.1. Este Contrato vigorará desde a data do seu aceite e por prazo indeterminado. As Partes poderão rescindi-lo mediante o envio de comunicação prévia e por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus ou indenizações, ressalvadas as obrigações pendentes.
12.2. O presente Contrato poderá ainda ser automaticamente rescindido, a qualquer tempo, de pleno direito, na hipótese de violação a quaisquer regras previstas neste Contrato, bem como nos Termos de Uso e Condições Gerais do Site, na Política de Privacidade, ou quaisquer outras políticas do medvep.com.br;
12.3. O Terceiro Anunciante poderá ainda rescindir o Contrato caso não concorde com a alteração da Tarifa. Neste caso, após a manifestação expressa da discordância no prazo previsto na cláusula 8.1., o Contrato será automaticamente rescindido no prazo de 30 (trinta) dias, período este em que deverão ser mantidas todas as obrigações contratuais.
12.4. As Partes reconhecem que, além das responsabilidades e obrigações das Partes que dadas a sua natureza sobreviverão à extinção do Contrato, permanecerá a obrigação de confidencialidade prevista na cláusula 11.1, bem como a concessão de licença gratuita prevista na cláusula 10.5., ambas do presente instrumento.
13. Mediações e Conflitos
13.1. – Reclamações recebidas pelo medvep.com.br
13.1.1. É facultado ao medvep.com.br intervir no atendimento das reclamações dos usuários Compradores do Marketplace, especialmente nos seguintes casos: (i) o usuário Comprador não recebe o produto adquirido do Terceiro Anunciante no prazo ofertado; (ii) o produto recebido é diferente do descrito no respectivo anúncio; (iii) o produto recebido apresenta vício ou defeito; e/ou (iv) o usuário Comprador deseja devolver o produto e não é atendido pelo Terceiro Anunciante. Nestas hipóteses, entre outras, o medvep.com.br mediará a solução do problema entre o Usuário Comprador e o Terceiro Anunciante, seguidos os procedimentos descritos nesta cláusula.
13.1.2. Recebida a reclamação do usuário Comprador, o medvep.com.br encaminhará a ocorrência ao Terceiro Anunciante, que deverá apresentar solução definitiva ao usuário Comprador, sempre no prazo de 2 (dois) dias úteis (contados do envio da reclamação pelo medvep.com.br).
13.1.3. Findo o prazo para solução da ocorrência sem resposta ou solução por parte do Terceiro Anunciante, a equipe de atendimento do medvep.com.br poderá optar pelo cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador.
13.2. – Reclamações recebidas diretamente pelo Terceiro Anunciante
13.2.1. Caso a reclamação seja feita pelo usuário Comprador diretamente junto ao Terceiro Anunciante, o Terceiro Anunciante deverá notificar o medvep.com.br sobre os casos de cancelamento do pedido nos seguintes prazos:
Motivo do Cancelamento
Prazo para notificação do medvep.com.br
Atraso/demora na entrega de produto
1 dia útil contado da reclamação do usuário Comprador
Vicio ou defeito de produto e/ou serviço
1 dia útil contado do recebimento, pelo Terceiro Anunciante, do produto devolvido pelo Usuário Comprador
Produto diferente do anunciado
1 dia útil contado do recebimento, pelo Terceiro Anunciante, do produto devolvido pelo Usuário Comprador
Atraso na coleta do produto no endereço do usuário Comprador
1 dia útil contado da reclamação do usuário Comprador
13.2.2. Caso chegue ao conhecimento do medvep.com.br que a reclamação de um usuário Comprador não foi comunicada pelo Terceiro Anunciante nos prazos descritos nesta cláusula, poderá o medvep.com.br proceder imediatamente ao cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador.
13.3. Condições Gerais para atendimento ou cancelamento do pedido do usuário Comprador
13.3.1. Aberta uma reclamação pelo usuário Comprador, em qualquer canal, a solução apresentada pelo Terceiro Anunciante deverá sempre estar de acordo com a legislação em vigor e com as políticas de compra, venda, entrega, troca e devolução do medvep.com.br.
13.3.2. Caso seja solicitada pelo usuário Comprador a troca/devolução de algum produto, o Terceiro Anunciante ficará responsável pela tomada das providências necessárias para concluir o procedimento, observada a legislação aplicável à matéria;
13.3.3. Nos casos de cancelamento do pedido pelo usuário Comprador, especialmente decorrente de falhas ocasionadas pelo Terceiro Anunciante, serão normalmente cobradas pelo medvep.com.br as tarifas por utilização do serviço de Marketplace.
13.3.4. O medvep.com.br poderá utilizar de todos os meios judiciais ou extra judiciais, incluindo a retenção de valores já recebidos e ainda não repassados, para efetuar a cobrança de valores devidos pelos Terceiros Anunciantes, a título de tarifas devidas pelas prestações de serviços do Marketplace, bem como todo e qualquer custo comprovadamente arcado pelo medvep.com.br com o cancelamento/ressarcimento do usuário Comprador.
14. Disposições Gerais
14.1. As Partes declaram que detém todos os direitos necessários à formalização deste Contrato, assumindo, a tal respeito, toda a responsabilidade perante a outra Parte e/ou terceiros.
14.2. As Partes garantem, para todos os fins e efeitos, que cumprem os padrões obrigatórios relacionados ao anúncio, venda e entrega de produtos e atua em conformidade com a legislação brasileira.
14.3. As Partes deverão cumprir (i) todas as normas legais (leis federais, estaduais, municipais e internacionais, regras e regulamentos e exigências governamentais) atualmente vigentes, bem como normas que se tornarem vigentes relacionadas à privacidade, confidencialidade ou segurança das informações obtidas; (ii) todos os padrões da indústria aplicáveis às matérias de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou segurança da informação; (iii) as políticas de privacidade aplicáveis, declarações ou notificações que sejam fornecidos por escrito.
14.4. Os Terceiros Anunciantes que anunciem seus produtos diretamente no Site devem agir com ética, respeitando a legislação vigente e os termos de todas as políticas adotadas pelo medvep.com.br.
Garantir que o envio do produto oferecido e vendido seja realizado dentro do prazo estipulado no anúncio e, em caso de atraso de 1 (um) dia no envio, ficará o Terceiro Anunciante/Vendedor obrigado a realizar o pagamento de multa correspondente a 20% do valor total do produto ao site medvep.com.br
14.5. É vedado ao Terceiro Anunciante representar o medvep.com.br, assim como atuar em seu nome ou benefício perante terceiros e/ou Órgão do Governo, em qualquer nível, sem prévia e expressa autorização do medvep.com.br.
14.6. As Partes se obrigam por si, seus herdeiros e/ou sucessores ao fiel cumprimento do aqui estipulado. Os direitos aqui previstos não poderão ser cedidos sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, com exceção da cessão de direitos e obrigações a empresas de mesmo grupo econômico do medvep.com.br.
14.7. Este Contrato substitui quaisquer declarações prévias ou outros acordos orais, escritos ou subentendidos e constitui o acordo definitivo entre as Partes acerca de seu objeto.
14.8. A eventual invalidação, nulidade ou não exequibilidade de qualquer dispositivo contratual não afetará as demais disposições deste instrumento, as quais continuarão válidas e exequíveis.
14.9. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação, perdão ou renúncia, nem afetará o direito da Parte de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.
14.10. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, nenhuma relação de sociedade, associação, consórcio, representação, agência, joint venture ou responsabilidade subsidiária ou solidária, tampouco implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre as Partes, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados, correndo por conta e responsabilidade exclusiva de seu contratante todas as obrigações fiscais, trabalhistas, infortunísticas (acidentes de trabalho), fundiárias (FGTS) e previdenciárias decorrentes de sua relação com aqueles.
14.11. Todas as notificações, avisos, citações, intimações e quaisquer outros dados requeridos ou necessários entre as Partes deverão ser feitos por escrito e serão entregues ou remetidos para a outra Parte nominalmente na pessoa de seu representante legal informado no momento do cadastro junto ao Site.
14.12. Qualquer alteração de endereço físico ou eletrônico de qualquer usuário do site, seja ele Terceiro Anunciante, ou Usuário Comprador, deverá ser imediatamente informada no Site. Até que seja feita essa atualização, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço informado. As Partes reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial.
14.13. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o medvep.com.br poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente o Terceiro Anunciante no Marketplace, cancelar os seus anúncios, iniciando ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) O Terceiro Anunciante não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso do Marketplace e demais políticas do medvep.com.br; (ii) O Terceiro Anunciante descumprir com seus deveres; (iii) O Terceiro Anunciante praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) Caso qualquer informação fornecida pelo Terceiro Anunciante esteja incorreta; e,(v) Caso o medvep.com.br entenda que os anúncios ou qualquer atitude do Terceiro Anunciante tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio medvep.com.br ou, ainda, que possa causar. Nos casos de suspensão do Terceiro Anunciante, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.
14.14. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o medvep.com.br se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Site. Caso os Terceiros Anunciantes ou Usuários Compradores não estejam de acordo com as novas regras, deverão entrar em contato com os canais de atendimento do medvep.com.br, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o medvep.com.br, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido como aceito os novos Termos e Condições de Uso do Marketplace e o Contrato continuará vinculando as Partes.
15. Lei aplicável e foro de eleição
Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace são regidos pelas Leis do Brasil. Para todas as controvérsias e questões relacionadas e estes Termos e Condições as partes elegem o foro da Comarca de Curitiba – PR. Ficam excluídas desta regra as questões em que o Usuário se enquadre no conceito legal de Consumidor.
16. Endereço para envio de correspondências
Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da empresa Medvep Cursos e Eventos, estabelecida à Rua Desembargador Antonio De Paula, 2.240 ANEXO LOJA 08 | Curitiba – PR, CEP: 81750-450.
Última atualização deste documento: 04 de abril de 2020