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Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019. Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9906.htm
Lei Federal no 4.950-A, de 22 de abril de 1966. Piso salarial de diversas categorias, inclusive do médico veterinário.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4950a.htm
Resolução CFMV nº 1138, de 16 de dezembro de 2016.Código de ética do Médico Veterinário.